Decreto nº 6.683, de 9 de dezembro de 2008

Acresce parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 4.940, de 29 de dezembro de 2003, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Carrefour indeniza cliente

A nutricionista ressaltou que a situação foi tão tensa que sua mãe desmaiou.

Empregado é coagido a confessar furto e pedir demissão

Para que o pedido de demissão seja válido, a manifestação da vontade do empregado deve ser livre.

MPF/PA: Telemar pode ser obrigada a garantir internet sem provedor

MPF/PA pediu à Justiça que cancele exigência ilegal feita aos consumidores do serviço Velox. Decisão pode ter alcance nacional.

Advocacia do Senado entrega em agosto ao STF resposta sobre Lei Seca

A Advocacia Geral do Senado começou a elaborar a resposta ao pedido de informações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei nº 11.705/08 - conhecida como Lei Seca -, que proíbe o motorista de dirigir com qualquer teor de bebida alcoólica no sangue.

Comissão aprova restrição a transporte de bebida em carros

Relação de emprego. Contrato de prestação de serviços autônomos. Fraude reconhecida.

Pagamento de IPVA é responsabilidade de quem adquire veículo

Detran e proprietários de CRVAs condenados por falhas em vistoria de veículo.

Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação do Departamento Estadual de Trânsito por falha em duas vistorias realizadas em Fiat Tempra.

Bem penhorado antes da decretação de falência não integra massa falida

Se a penhora tiver ocorrido antes da decretação de falência da empresa, o bem não irá integrar a massa falida e a execução prosseguirá na própria Justiça do Trabalho.

Número de internautas cresce 56% no Brasil

Loja de produtos ortopédicos é condenada a indenizar cliente que teve nome protestado indevidamente

Parcelas pagas poderão ser devolvidas antes do fim do consórcio

Projeto aumenta pena para crime de pedofilia

Projeto pode deixar réu portar arma

Novo Mundo deve indenizar por inclusão no SPC

Inclusão indevida no SPC.

Juiz ordena que agressor se afaste da família

Afastamento de um homem acusado de agredir física e moralmente a sua esposa.

Ex-mulher do juiz Rocha Mattos continuará presa

Alienação judicial. Extinção de condomínio. Decisão que suspende a praça para melhor aferição do valor do bem levado à alienação. Requerimento da ré nesse sentido.

Turma conclui que propaganda da Brasil Telecom não deprecia a imagem da Claro